Art.º 144 · Decreto-Lei n.º 537/79 — (Exames e decisão)

1 -O exame por junta médica, constituída por três peritos, realiza-se com a urgência possível e é presidido pelo juiz.
2 -Se na fase conciliatória o exame tiver exigido pareceres especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos especialistas. Se não for possível constituir a junta nos termos deste artigo, poderá o exame ser requisitado a outro tribunal com competência em matéria de trabalho.
3 -A nomeação dos peritos apresentados pelas partes é feita imediatamente antes da diligência; nos tribunais de Lisboa e do Porto são nomeados pelo juiz peritos do tribunal que não tenham intervindo na fase conciliatória.
4 -É facultativa a propositura de quesitos para exames médicos, mas o juiz deve formulá-los, ainda que as partes o não tenham feito, sempre que a dificuldade ou a complexidade do exame o justificarem.
5 -Findo o exame ou exames e juntos os pareceres complementares que considere necessários, o juiz decide, fixando definitivamente a natureza e grau de desvalorização do sinistrado ou doente.
6 -A fixação da incapacidade pode ser modificada conforme o disposto para a revisão de pensões.

Artigo 144.º — (Exames e decisão)