Artigo 41.º — (Falta de comparência das partes)

Vigente desde: 31/12/1979

1 -Na falta de comparência injustificada do requerente, ou de ambas as partes, a providência é logo indeferida.
2 -Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio acto, ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, a providência é julgada procedente.
3 -Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente, o juiz decide com os elementos constantes do processo.

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Em vigor desde 31/12/1979