Saltar para o conteúdo principal

Artigo 90.º

(Excepções e reconvenção)

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o réu tiver excepcionado ou reconvindo, é aplicável o disposto nos artigos 56.º e 57.º, sendo, porém, de oito dias o prazo para resposta à reconvenção.
  2. 2 -Com a resposta oferece o autor todos os elementos de prova relativos ao pedido reconvencional.
  3. 3 -A falta de resposta à reconvenção tem o mesmo efeito da falta de contestação do pedido do autor, mas a condenação só terá lugar na sentença final.

Referências (2)