Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 537/99 — Gabinete de Apoio Técnico

1 -Ao Gabinete de Apoio Técnico incumbe:
1. a)Elaborar os estudos e pareceres de natureza técnica que lhe sejam solicitados;
2. b)Promover, desenvolver e coordenar estudos, projectos e inquéritos no âmbito da acção dos SOFE;
3. c)Apoiar o conselho de direcção no exercício das suas funções de gestão, designadamente no planeamento, avaliação e controlo das actividades;
4. d)Elaborar e actualizar os indicadores e padrões de qualidade das subunidades orgânicas, implementar a carta de qualidade dos SOFE e manter a sua permanente actualização;
5. e)Coordenar as acções de informação, de relações públicas e de atendimento;
6. f)Recolher e tratar a informação necessária à organização dos processos para a admissão de beneficiários;
7. g)Proceder à inscrição dos beneficiários e manter actualizados os respectivos processos e registos.
2 -O Gabinete de Apoio Técnico é dirigido por um coordenador com remuneração equivalente à de chefe de divisão.
3 -O Gabinete de Apoio Técnico integra a Secção de Beneficiários.

Artigo 19.º — Gabinete de Apoio Técnico