Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 537/99 — Divisão de Acção Social

1 -À Divisão de Acção Social incumbe:
1. a)Analisar os pedidos dos beneficiários que se encontrem em situações socialmente gravosas, a necessitarem de auxílio urgente, propondo a tomada das medidas adequadas;
2. b)Propor o estabelecimento de regras para a concessão de prestações pecuniárias;
3. c)Estudar e propor a implementação de modalidades novas de intervenção e apoio social;
4. d)Fomentar e desenvolver acções de natureza cultural, recreativa e formativa;
5. e)Promover acções que contribuam para a prevenção da doença;
6. f)Promover e coordenar programas de tempos livres, apoiando actividades de carácter cultural, recreativo e formativo de interesse para os beneficiários;
7. g)Promover, em colaboração com o Gabinete de Apoio Técnico, a divulgação de informação relativa aos procedimentos para habilitação às prestações pecuniárias, bem como as acções por si promovidas, desenvolvidas ou coordenadas.
2 -A Divisão de Acção Social integra:
1. a)A Secção de Prestações Pecuniárias;
2. b)O Posto de Saúde.

Artigo 20.º — Divisão de Acção Social