Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 537/99 — Núcleo de Informática

1 -Ao Núcleo de Informática incumbe:
1. a)Colaborar na definição da política informática dos SOFE;
2. b)Dar parecer técnico relativamente às propostas de adjudicação para a aquisição de equipamento e serviços informáticos, em conformidade com a legislação aplicável;
3. c)Assegurar as funções de articulação com os demais serviços da Administração Pública na área informática, nos termos da legislação em vigor;
4. d)Assegurar o desenvolvimento e operacionalidade de aplicações informáticas que lhe sejam superiormente cometidas;
5. e)Promover o lançamento de novos projectos de informatização de interesse para os SOFE;
6. f)Planear e executar os trabalhos de processamento de dados de que seja incumbido;
7. g)Colaborar nas tarefas de organização exigidas para a correcta implementação de metodologias informáticas;
8. h)Zelar pela segurança e privacidade da informação que se encontra à sua guarda.
2 -O responsável do Núcleo de Informática será designado pelo conselho de direcção de entre pessoal de informática em serviço nos SOFE.

Artigo 23.º — Núcleo de Informática