Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 538/99 — Tramitação e julgamento

1 -O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e de sanções acessórias compete:
1. a)À DGE no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Às DRME no que se refere às contra-ordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A competência para processamento das contra-ordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é exercida pela DGE ou pelas DRME, consoante a infracção tenha sido praticada no âmbito de competências de uma ou de outra destas entidades.
3 -As importâncias das coimas revertem:
1. a)Em 60% para os cofres do Estado;
2. b)Em 40% para a entidade que tiver aplicado a coima.

Artigo 25.º — Tramitação e julgamento