Quem proceder à convocação deverá:
- a)Explicar ao réu o significado desta;
- b)Explicar ao réu a vantagem da solução do litígio no julgado de paz, designadamente quanto ao carácter gratuito do processo;
- c)Averiguar da intenção do réu quanto à comparência ou não comparência na audiência;
- d)Prevenir o réu do disposto no artigo 29.º;
- e)Prestar ao réu os esclarecimentos que possa facultar e que o mesmo solicite.