Artigo 44.º — (Recurso da decisão do tribunal de comarca)

Vigente desde: 31/12/1979

1 -Cabe recurso das decisões do tribunal de comarca:
1. a)Nos casos em que, segundo a lei, cabe sempre recurso;
2. b)No caso da alínea a) do artigo 39.º
2 -Quando, segundo a lei geral, caiba recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, para este Tribunal será o recurso interposto.

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Em vigor desde 31/12/1979