Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 539/79 — (Pagamento da multa)

1 -A multa será paga após o trânsito em julgado da decisão que a impuser.
2 -O prazo para o pagamento é de dez dias a contar da notificação para esse efeito; se a notificação for efectuada por postal, considera-se feita três dias após a remessa do aviso registado para o domicílio constante do processo.
3 -No mesmo prazo de dez dias e quando a multa exceder 500$00, pode o condenado requerer e o juiz autorizar:
1. a)A prorrogação do pagamento até um mês;
2. b)O pagamento em prestações mensais, dentro de prazo não superior a um ano, revogando-se esta faculdade se não for paga pontualmente qualquer prestação.
4 -As prestações não podem ser inferiores a um sexto dos proventos mensais do condenado.

Artigo 61.º — (Pagamento da multa)