Decreto-Lei n.º 539/99

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Com a entrada em vigor dos regulamentos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)[Anterior alínea f).]
6. f)[Anterior alínea g).]
7. g)[Anterior alínea h).]
8. h)[Anterior alínea i).]
9. i)[Anterior alínea j).]
10. j)[Anterior alínea l).]
11. k)[Anterior alínea m).]
12. l)[Anterior alínea n).]
13. m)[Anterior alínea o).]
14. n)[Anterior alínea p).]
15. o)[Anterior alínea q).]
16. p)[Anterior alínea r).]
17. q)[Anterior alínea s).]
18. r)[Anterior alínea t).]
19. s)[Anterior alínea u).]
20. t)[Anterior alínea v).]
21. u)[Anterior alínea x).]
22. v)e x) [Anterior alínea z).]
23. w)e z) [Anterior alínea aa).]
24. aa)[Anterior alínea bb).]
25. bb)[Anterior alínea cc).]

Os artigos 13.º, 22.º e 51.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Definição

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Ajudas à navegação, com excepção do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras nas áreas sob jurisdição marítima nacional;
   6. f)...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...

      Artigo 22.º

      Definição

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Ajudas à navegação, com excepção do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras, nas áreas sob jurisdição marítima nacional;
   6. f)...
8. 5 -...
9. 6 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...

      Artigo 51.º

      Definição

10. 1 -...
11. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Outros serviços administrativos e técnicos prestados ao navio de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o serviço de assinalamento marítimo afecto ao SAM (Sistema de Autoridade Marítima).
12. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 23 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Novembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.