Os artigos 13.º, 22.º e 51.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 13.º
Definição
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Ajudas à navegação, com excepção do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras nas áreas sob jurisdição marítima nacional;
- f)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
Artigo 22.º
Definição
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Ajudas à navegação, com excepção do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras, nas áreas sob jurisdição marítima nacional;
- f)...
- 5 -...
- 6 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
Artigo 51.º
Definição
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Outros serviços administrativos e técnicos prestados ao navio de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o serviço de assinalamento marítimo afecto ao SAM (Sistema de Autoridade Marítima).
- 3 -...
- a)...
- b)...