Artigo 2.º

Os artigos 13.º, 22.º e 51.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Definição

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Ajudas à navegação, com excepção do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras nas áreas sob jurisdição marítima nacional;
   6. f)...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...

      Artigo 22.º

      Definição

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Ajudas à navegação, com excepção do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras, nas áreas sob jurisdição marítima nacional;
   6. f)...
8. 5 -...
9. 6 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...

      Artigo 51.º

      Definição

10. 1 -...
11. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Outros serviços administrativos e técnicos prestados ao navio de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o serviço de assinalamento marítimo afecto ao SAM (Sistema de Autoridade Marítima).
12. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...