O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
Com a entrada em vigor dos regulamentos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)[Anterior alínea f).]
- f)[Anterior alínea g).]
- g)[Anterior alínea h).]
- h)[Anterior alínea i).]
- i)[Anterior alínea j).]
- j)[Anterior alínea l).]
- k)[Anterior alínea m).]
- l)[Anterior alínea n).]
- m)[Anterior alínea o).]
- n)[Anterior alínea p).]
- o)[Anterior alínea q).]
- p)[Anterior alínea r).]
- q)[Anterior alínea s).]
- r)[Anterior alínea t).]
- s)[Anterior alínea u).]
- t)[Anterior alínea v).]
- u)[Anterior alínea x).]
- v)e x) [Anterior alínea z).]
- w)e z) [Anterior alínea aa).]
- aa)[Anterior alínea bb).]
- bb)[Anterior alínea cc).]