Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 54/2000 — Natureza e objectivos

1 -O presente diploma regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, a funcionar no Instituto Nacional de Administração (INA), destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a licenciados funcionários de todos os serviços e organismos da administração pública central, regional autónoma e local.
2 -O CEAGP tem uma natureza formativa fundamental e tem como conteúdos:
1. a)O conhecimento dos problemas da Administração Pública no quadro do desenvolvimento nacional;
2. b)O conhecimento dos instrumentos jurídicos e financeiros que pautam a organização e o funcionamento da Administração Pública;
3. c)A análise prospectiva das tendências de evolução social, económica e política;
4. d)A análise do impacte das políticas públicas e sua administração nos quadros nacional, comunitário e internacional.

Artigo 1.º — Natureza e objectivos