A remissão efectuada pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, para a Portaria n.º 1319/95, de 8 de Novembro, considera-se feita para a que vier a substituí-la.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Guilherme d'Oliveira Martins - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 23 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.