Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 54/2002 — Competência dos órgãos municipais

1 -Para efeitos do presente diploma, compete à câmara municipal, sem prejuízo de outras competências atribuídas por lei:
1. a)Prestar informação prévia sobre a possibilidade de instalação dos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º;
2. b)Licenciar ou autorizar a realização de operações urbanísticas relativas aos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º;
3. c)Promover a vistoria dos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º, já equipados em condições de iniciar a sua actividade, para efeitos da emissão da licença ou da autorização de utilização para turismo no espaço rural;
4. d)Apreender o alvará e determinar o consequente encerramento dos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º quando as respectivas licenças ou autorizações tiverem caducado nos termos do disposto no presente diploma.
2 -Para efeitos do presente diploma, compete ao presidente da câmara municipal emitir o alvará de licença ou de autorização de utilização para turismo no espaço rural dos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 12.º — Competência dos órgãos municipais