Artigo 10.º — Programa Operacional para a Sociedade de Informação

No âmbito da execução do PIDDAC do orçamento dos Encargos Gerais do Estado a cargo da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SG-PCM), as atribuições e competências da Fundação para a Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e do Ensino Superior previstas no âmbito do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI) transitam para a SG-PCM, ficando também esta autorizada a efectuar transferências, incluindo, nomeadamente, para serviços e fundos autónomos, organismos do Estado sem autonomia financeira, administração local e ou regional, empresas ou instituições, precedidas de protocolo, quando tal se justifique, no âmbito da execução do POSI.