São definidos por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas e transportes, nomeadamente, os seguintes aspectos:
- a)Normas e especificações do dispositivo electrónico de matrícula e dos dispositivos de detecção e identificação automática;
- b)Requisitos legais relativos à distribuição, manutenção e controlo técnico periódico do dispositivo electrónico de matrícula;
- c)Normas de instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos;
- d)Condições de acreditação e certificação de entidades e tecnologias no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos.