É republicado em anexo o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e com as correcções materiais resultantes da modificação da designação das entidades tutelares do INH.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 12/03/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2007