Os anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, são alterados de acordo com o anexo i do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho
Vigente desde: 28/05/2010
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Em vigor desde 28/05/2010