É revogado o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/05/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2010
É revogado o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho.
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