São aditados os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro, com a redacção constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
São aditados os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro, com a redacção constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.