São aditados os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro, com a redacção constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro
Vigente desde: 14/04/2011
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Em vigor desde 14/04/2011