É revogado o Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de março, com exceção do artigo 11.º
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de março, com exceção do artigo 11.º
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