Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 54/2012 — Receitas

1 -A DGAI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGAI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As verbas provenientes da venda de publicações;
2. b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados que lhe forem atribuídos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
3. c)As verbas provenientes de taxas e coimas que lhe caibam nos termos da lei;
4. d)Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;
5. e)Quaisquer outras receitas provenientes da sua atividade ou que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
3 -As receitas enumeradas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são afetas ao pagamento de despesas da DGAI mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 7.º — Receitas