- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos Censos 2021 ou acedidos pelo INE, I. P., através de fontes administrativas, estão sujeitos ao princípio do segredo estatístico, constituindo segredo profissional para todas as pessoas que participem nos respetivos trabalhos, nos termos previstos no artigo 6.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio.
- 2 -As autarquias locais não podem utilizar, sob qualquer forma, os dados pessoais recolhidos através dos Censos 2021.
Artigo 19.º — Confidencialidade
Vigente desde: 18/04/2019
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