São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 383.º do CCP.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2023
Referências (1)
- Artigo 383.º
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 383.º do CCP.
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