Artigo 20.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro

Os artigos 3.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]

1. a)[...]
   1. i)[...]
   2. ii)[...]
   3. iii)[...]
   4. iv)[...]
   5. v)[...]
   6. vi)[...]
   7. vii)[...]
   8. viii)[...]
   9. ix)[...]
   10. x)[...]
   11. xi)[...]
   12. xii)[...]
   13. xiii)[...]
2. b)[...]
   1. i)[...]
   2. ii)[...]
   3. iii)Gestão de certificados relacionados com a autenticação de sítios web e servidores, bem como de autenticação e cifra.

      Artigo 16.º-A

      Norma transitória

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]
11. 9 -O regime previsto no presente artigo cessa em 30 de abril de 2025 ou em data anterior desde que satisfeitas as condições operacionais necessárias para o efeito, mediante reconhecimento em despacho conjunto dos coordenadores executivos do processo de fusão.