Artigo 22.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro

Os artigos 2.º, 3.º, 9.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)O Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP);
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP, E. P. E.).
3. 3 -Os serviços e entidades referidos nas alíneas a) a f) do número anterior são objeto de reestruturação.
4. 4 -[...]

   Artigo 3.º

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]
      6. vi)[...]
      7. vii)(Revogada.)
      8. viii)[...]
      9. ix)[...]
      10. x)[...]
      11. xi)[...]
      12. xii)[...]
      13. xiii)[...]
      14. xiv)[...]
      15. xv)[...]
      16. xvi)[...]
      17. xvii)[...]
   6. f)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)Gestão e disponibilização do acervo de documentos relativos a factos históricos;
      4. iv)[...]
   7. g)[...]
   8. h)O PLANAPP, em matérias de elaboração, difusão e apoio à criação de instrumentos de planeamento, de programação e de avaliação das políticas e programas do Ministério;
   9. i)A MMP, E. P. E., em matéria de gestão e disponibilização do acervo de objetos relativos a factos históricos.

      Artigo 9.º

      [...]

      [...]

   10. a)[...]
   11. b)[...]
   12. c)[...]
   13. d)[...]
   14. e)[...]
   15. f)[...]
   16. g)Nos Serviços de Prospetiva e Planeamento, predominantemente nas matérias não abrangidas no critério de pessoal a que se refere o artigo 10.º-A do presente decreto-lei;
   17. h)[...]
   18. i)[...]
   19. j)[...]
   20. k)[...]
   21. l)[...]
   22. m)[...]
   23. n)Na Divisão de Estratégia, Planeamento e Estatística, predominantemente nas matérias não abrangidas no critério de seleção a que se refere o artigo 10.º-A do presente decreto-lei;
   24. o)[...]
   25. p)[...]
   26. q)[...]

       Artigo 24.º

       Norma transitória

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]
10. 6 -[...]
11. 7 -[...]
12. 8 -[...]
13. 9 -O regime previsto no presente artigo cessa em 30 de abril de 2025 ou em data anterior desde que satisfeitas as condições operacionais necessárias para o efeito, mediante reconhecimento em despacho conjunto dos coordenadores executivos do processo de fusão.