Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 30$00
Artigo 7.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/09/1978
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/1978
Decreto-Lei n.º 31/78 - 1.ª Série(09/02/1978)
Original
Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 30$00
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/1978
Decreto-Lei n.º 31/78 - 1.ª Série(09/02/1978)