Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 54/97 — Cessação do serviço efectivo

1 -Os capelães militares titulares deixam de prestar serviço efectivo:
1. a)Ao atingirem os limites de tempo de serviço ou de idade fixados pelo artigo anterior;
2. b)Por motivo de doença ou acidente, comprovado por competente junta médica, após homologação do CEM respectivo;
3. c)Por declaração escrita, a partir do cumprimento de 20 anos de serviço militar, após o ingresso como capelão militar.
2 -Os capelães militares titulares podem também deixar de prestar serviço efectivo:
1. a)Por conveniência do serviço, quer militar, quer eclesiástico, sendo esta última apreciada pelo ordinário castrense;
2. b)A seu pedido ou a pedido dos respectivos superiores eclesiásticos, favoravelmente informado pelo ordinário castrense, desde que tenham completado quatro anos de serviço efectivo como capelães titulares.

Artigo 17.º — Cessação do serviço efectivo