Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 54-A/2000 — Divisão da estrutura orgânica

1 -A estrutura orgânica responsável pela execução do QCA III é definida tendo em consideração os três seguintes níveis de actuação:
1. a)Nível de execução global do QCA III;
2. b)Nível de execução de cada um dos fundos comunitários;
3. c)Nível de execução individual das intervenções operacionais incluídas no QCA III.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os órgãos que integram a estrutura orgânica referida no número anterior especializam-se em razão das funções que exercem, prevendo-se a existência das seguintes categorias:
1. a)Órgãos de coordenação e de gestão;
2. b)Órgãos de acompanhamento;
3. c)Órgãos de controlo.
3 -A execução individual das intervenções operacionais fica sujeita à coordenação dos órgãos de execução global do QCA III, sendo-lhes facultada toda a informação necessária ao cumprimento das suas funções.
4 -É assegurada a participação social institucionalizada no âmbito do acompanhamento da execução do QCA III.

Artigo 3.º — Divisão da estrutura orgânica