A IGF remeterá ao Tribunal de Contas a informação atinente à organização e funcionamento do sistema nacional de controlo do QCA III, designadamente o plano anual de controlos e o relatório anual de controlo.
Artigo 45.º — Relacionamento com o Tribunal de Contas
Vigente desde: 07/04/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2000