- 1 - As crianças inscritas nos jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar dependentes do Ministério da Educação passarão a estar integradas no esquema de benefícios de acção social escolar em vigor para os alunos do ensino primário.
- 2 -A acção social referida no número anterior revestirá as seguintes modalidades:
- a)Seguro escolar;
- b)Suplemento alimentar;
- c)Auxílios económicos directos;
- d)Transportes.