Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 542/99 — Divisão Administrativa

1 -Compete, designadamente, à Divisão Administrativa:
1. a)Executar os procedimentos administrativos relativos à gestão de recursos humanos;
2. b)Assegurar as tarefas inerentes ao registo, circulação, expediente e arquivo da correspondência e da documentação;
3. c)Prestar apoio administrativo aos serviços do GAVE e às equipas de projecto e realizar as demais tarefas distribuídas pelo director-geral;
4. d)Organizar e manter o arquivo da documentação do GAVE;
5. e)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à elaboração do plano e do relatório anuais de actividades;
6. f)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à elaboração do orçamento e da conta de gerência;
7. g)Assegurar as operações administrativas necessárias à execução orçamental;
8. h)Elaborar o balanço social;
9. i)Promover as acções referentes à administração do património e à aquisição de bens e serviços necessários ao apetrechamento dos serviços;
10. j)Manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis;
11. l)Promover a constituição e gestão do fundo permanente.
2 -A Divisão Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente Geral, que assegura as tarefas a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Contabilidade e Património, que assegura as tarefas a que se referem as alíneas e) a l) do número anterior.

Artigo 11.º — Divisão Administrativa