Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 542/99 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria financeira, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Promover a elaboração do orçamento do GAVE;
2. b)Promover a elaboração e aprovar a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
3. c)Assegurar a arrecadação de receitas;
4. d)Verificar e controlar a legalidade da realização das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Fixar o montante dos fundos de maneio;
6. f)Autorizar a venda de material, equipamento e outros bens móveis considerados não operacionais.
2 -São membros do conselho administrativo:
1. a)O director, que preside;
2. b)Os directores-adjuntos;
3. c)O chefe da Divisão Administrativa.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -O conselho administrativo pode delegar competências no presidente ou em qualquer outro dos seus membros.
5 -As reuniões do conselho administrativo são secretariadas por um funcionário do GAVE, a designar pelo director-geral, a quem compete prestar o apoio necessário e elaborar as respectivas actas.

Artigo 6.º — Conselho administrativo