Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 544/99 — Disposições transitórias

1 -O operador de qualquer aterro existente à data da entrada em vigor do presente diploma deve comunicar à entidade concedente ou licenciadora, no prazo de 180 dias, contados a partir daquela data, a sua situação, identificando as características do mesmo, bem como a sua evolução previsível.
2 -Se o operador pretender continuar a deposição em aterro que não se localize dentro da área objecto da licença de estabelecimento para exploração de massas minerais ou da concessão para a exploração de depósitos minerais deve requerer o seu licenciamento nos termos fixados neste diploma, indicando as medidas de regularização do aterro existente.
3 -Os projectos de aterro a incluir em planos de lavra ou projectos de recuperação paisagística constantes de licença de estabelecimento para exploração de massas minerais ou da concessão para a exploração de depósitos minerais obrigam à adequação dos respectivos títulos.
4 -Quando o operador não pretender continuar a deposição em aterro existente, deve requerer o seu encerramento à entidade concedente ou licenciadora, juntando para o efeito:
1. a)No caso de pequenos aterros de inertes, a informação prevista nas alíneas b) a e) do ponto II do anexo ao presente diploma e a calendarização das operações de encerramento;
2. b)No caso de grandes aterros de inertes, os elementos referidos na alínea anterior, bem como:
  1. i)Levantamento topográfico do aterro;
  2. ii)Medidas propostas para a integração na paisagem;
  3. iii)Estudo da estabilidade dos taludes e indicação dos trabalhos a realizar para esse efeito, se for caso disso;
3. c)No caso de aterros de não inertes, bacias de lamas ou barragens de decantação, os elementos indicados nas alíneas anteriores, bem como:
  1. i)Características dos efluentes e medidas propostas para a adequação dos valores das emissões às disposições legais aplicáveis, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.
5 -Os prazos, contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, para requerer o licenciamento previsto no n.º 2 ou o encerramento previsto no n.º 4 são os seguintes:
1. a)Um ano, para todos os aterros de inertes;
2. b)Dois anos, para todos os aterros de não inertes.
6 -A não comunicação ou a não apresentação do requerimento a que se referem os n.os 1, 2 e 4, nas condições aí estabelecidas e nos prazos fixados no número anterior, será considerada, para todos os efeitos, como equivalente a incumprimento da concessão ou a falta de licença.

Artigo 10.º — Disposições transitórias

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