A Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional é composta por:
- a)Uma secção central;
- b)Quatro secções de processos.
Artigo 5.º — Composição da Secretaria Judicial
Vigente desde: 14/12/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/1999