Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 546/99

1 -Em situações de necessidade devidamente fundamentadas, os aviões civis subsónicos de propulsão por reacção equipados com motores com taxa de diluição (by pass ratio) inferior a 2 podem ser operados no território nacional sem possuírem a certificação acústica a que se refere o artigo 2.º
2 -Compete ao Instituto Nacional da Aviação Civil a verificação dos pressupostos referidos no número anterior.
3 -São objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da aviação civil os prazos e demais especificações a que ficarão sujeitos os aviões referidos no n.º 1.

Artigo 4.º