O produto das coimas reverte:
- a)Em 40% para o Instituto Nacional da Aviação Civil;
- b)Em 60% para o Estado.
Artigo 8.º
Vigente desde: 14/12/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/1999
O produto das coimas reverte:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/1999