Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Departamento de Planeamento da Segurança Social)

1 -São atribuições do Departamento de Planeamento da Segurança Social:
1. a)Contribuir para a realização dos objectivos do plano nacional, assegurando a ligação permanente e colaborando com o órgão central e com os órgãos sectoriais e regionais de planeamento, tendo em vista a compatibilização dos planos de segurança social com outros planos sectoriais e sua integração naquele plano global, a curto, médio e longo prazos;
2. b)Assegurar a preparação e acompanhamento da execução dos planos do sector sob orientação e em estreita articulação com o Departamento Central de Planeamento;
3. c)Assegurar, designadamente e no âmbito do sector, as acções previstas no artigo 12.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio.
2 -No exercício das suas atribuições, o Departamento de Planeamento da Segurança Social actua nas seguintes áreas:
1. a)Planeamento;
2. b)Coordenação e avaliação de programas.
3 -O previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudica as disposições legais aplicáveis aos departamentos sectoriais de planeamento.

Artigo 13.º — (Departamento de Planeamento da Segurança Social)