Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Centro Nacional de Pensões)

1 -São atribuições do Centro Nacional de Pensões:
1. a)Promover o tratamento centralizado dos elementos necessários à concretização dos direitos dos destinatários da acção do sector no que diz respeito a pensões;
2. b)Assegurar a existência e o funcionamento de um ficheiro central de titulares de prestações do âmbito da segurança social;
3. c)Garantir o processamento e pagamento das pensões mediante definição prévia e descentralizada do direito dos seus titulares.
2 -No exercício das suas atribuições, o Centro Nacional de Pensões actua nas seguintes áreas:
1. a)Organização e funcionamento do banco de dados;
2. b)Organização e actualização do ficheiro central de utentes da segurança social;
3. c)Processamento de pensões e de outras prestações que com elas se relacionam ou sejam determinadas pelo mesmo facto.

Artigo 12.º — (Centro Nacional de Pensões)