Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Departamento de Estudos Actuariais e de Estatística)

1 -São atribuições do Departamento de Estudos Actuariais e de Estatística:
1. a)Assegurar a laboração e actualização dos elementos necessários ao estabelecimento das previsões que fundamentem, quantitativa e qualitativamente, as decisões a tomar, em termos de ajustada definição das prestações sociais abrangidas pelo sistema;
2. b)Assegurar a realização dos estudos actuariais necessários à gestão integrada da segurança social;
3. c)Assegurar os trabalhos de notação, apuramento, coordenação e divulgação de dados estatísticos do sector, com interesse para a acção dos órgãos, serviços e instituições do sector, aos diferentes níveis da sua actuação;
4. d)Promover a coordenação das acções descentralizadas de recolha e tratamento de dados estatísticos do âmbito do sector.
2 -No exercício das suas atribuições, o Departamento de Estudos Actuariais e de Estatística actua nas seguintes áreas:
1. a)Estudos actuariais;
2. b)Estatística.

Artigo 14.º — (Departamento de Estudos Actuariais e de Estatística)