Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social)

1 -São atribuições do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social:
1. a)Participar na preparação e execução de medidas integradas na cooperação internacional em matéria de segurança social e apoiar as entidades competentes nos contactos com organismos especializados;
2. b)Auxiliar os órgãos competentes de outros sectores na melhoria das condições económicas, sociais e culturais da população migrante;
3. c)Promover a realização dos direitos de segurança social constantes de convenções internacionais;
4. d)Apoiar a coordenação das acções relativas à segurança social realizadas pelas entidades competentes e dirigidas à população migrante.
2 -No exercício das suas atribuições, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social coordena e promove, tecnicamente, a participação dos órgãos, serviços e instituições do sector, quer na execução de medidas integradas no domínio da cooperação internacional, quer na preparação das convenções de segurança social.

Artigo 16.º — (Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social)