Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Departamento de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)

1 -São atribuições do Departamento de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais:
1. a)Participar na definição da política de prevenção e protecção dos riscos inerentes ao exercício da actividade profissional;
2. b)Definir as formas de protecção, a garantia dos direitos e as modalidades de resposta às situações de carência resultantes daqueles riscos.
2 -No exercício das suas atribuições, o Departamento de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais deve, nomeadamente:
1. a)Elaborar os estudos conducentes à definição e actualização dos princípios, conceitos e normas do âmbito específico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais em termos de segurança social;
2. b)Apoiar tecnicamente os órgãos, serviços e instituições do sector nas acções por eles desenvolvidas em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
3. c)Colaborar com órgãos e serviços de outros sectores que incluam nos seus objectivos a prevenção e reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Artigo 17.º — (Departamento de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)