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Artigo 22.º — (Atribuições dos centros regionais de segurança social)

Vigente desde: 31/12/1977
  1. 1 -São atribuições dos centros regionais de segurança social:
    1. a)Contribuir para a definição da política e objectivos do sector, designadamente quanto às modalidades de resposta às situações de carência, à gestão financeira e à gestão de recursos humanos e materiais;
    2. b)Participar na concepção e formulação dos planos de curto, médio e longo prazos definidos a nível de região plano e, através destes, nos planos do sector a nível nacional;
    3. c)Contribuir para a elaboração das disposições legais e orientações normativas de âmbito geral;
    4. d)Contribuir para a definição da política global de gestão e formação do pessoal do sector;
    5. e)Executar as acções determinadas pelo funcionamento do sistema unificado de segurança social.
  2. 2 -São ainda atribuições dos centros regionais, em relação aos órgãos, serviços e instituições com áreas de actuação compreendidas no seu âmbito geográfico:
    1. a)Assegurar a compatibilização e integração dos respectivos planos e programas;
    2. b)Coordenar e apoiar tecnicamente as suas actuações;
    3. c)Apoiar, orientar e fiscalizar as instituições privadas de solidariedade social não lucrativas.
  3. 3 -No exercício das suas atribuições, os centros regionais prosseguem acções que têm em vista:
    1. a)Elaborar e promovor a aprovação dos planos e programas relativos à sua actuação;
    2. b)Elaborar as normas técnicas de actuação para a respectiva área;
    3. c)Avaliar as situações concretas dos destinatários da acção do sector, em ordem a determinar a intervenção adequada do sistema;
    4. d)Assegurar a gestão e dinamizar a formação do pessoal;
    5. e)Assegurar a gestão financeira e de recursos materiais e patrimoniais;
    6. f)Apoiar directamente as acções a desenvolver a nível local, através de equipas móveis polivalentes.
  4. 4 -Os centros regionais actuam nas seguintes áreas específicas:
    1. a)Prestações pecuniárias;
    2. b)Prestações de serviços de acção social directa;
    3. c)Gestão, apoio técnico e fiscalização;
    4. d)Apoio administrativo, equipamento e aprovisionamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1977

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