Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Órgãos e serviços centrais)

1 -A estrutura orgânica central do sistema de segurança social compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Inspecção-Geral da Segurança Social;
2. b)Direcção-Geral da Segurança Social;
3. c)Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos;
4. d)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
5. e)Centro Nacional de Pensões;
6. f)Departamento de Planeamento da Segurança Social;
7. g)Departamento de Estudos Actuariais e de Estatística;
8. h)Centro de Documentação e Informação;
9. i)Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social;
10. j)Departamento de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
11. k)Gabinete de Instalações e Equipamentos Sociais.
2 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões são organismos dotados de personalidade jurídica e gozam de autonomia administrativa e financeira, limitada pela lei e pelos princípios que informam o sistema unificado da segurança social, gozando das isenções reconhecidas por lei ao Estado e das regalias deste.

Artigo 4.º — (Órgãos e serviços centrais)