Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Direcção-Geral da Segurança Social)

1 -São atribuições da Direcção-Geral da Segurança Social;
1. a)Definir, em termos integrados, e propor as modalidades de resposta às situações de carência abrangidas pelo sistema unificado de segurança social;
2. b)Definir e propor as formas de garantia do exercício do direito àquelas respostas;
3. c)Promover a adequação permanente das respostas do sistema ao processo global de mudança das condições sociais e económicas.
2 -No exercício das suas atribuições, a Direcção-Geral da Segurança Social actua especificamente nas seguintes áreas de acção do sector:
1. a)Infância e juventude;
2. b)Comunidade, família e população activa;
3. c)Terceira idade;
4. d)Reabilitação e integração social.
3 -São ainda atribuições da Direcção-Geral da Segurança Social a coordenação das acções comuns às áreas específicas definidas no número anterior e a tutela das instituições privadas de solidariedade social para garantir a adequação das suas actividades aos fins do sistema.

Artigo 9.º — (Direcção-Geral da Segurança Social)