Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos)

1 -São atribuições da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos:
1. a)Definir, de colaboração com o Serviço Central de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública, as coordenadas gerais e os objectivos da gestão de recursos humanos e da formação do pessoal do sector a nível nacional, numa perspectiva integrada e participada;
2. b)Lançar as bases de um registo de pessoal do sector em estreita articulação com o registo central de pessoal, a criar no âmbito do Serviço Central de Pessoal para a função pública em geral, tendo em vista a coordenação global do planeamento de efectivos;
3. c)Definir, em termos globais, para o sector a política e objectivos da gestão de equipamento e material;
4. d)Contribuir para a melhoria e actualização da organização e funcionamento dos órgãos, serviços e instituições do sector.
2 -No exercício das suas atribuições, a Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos actua nas seguintes áreas:
1. a)Gestão de pessoal;
2. b)Formação de pessoal;
3. c)Organização e equipamento.

Artigo 10.º — (Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos)