Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 549/99 — Divisão de Serviços Financeiros

1 -À Divisão de Serviços Financeiros compete:
1. a)Assegurar as acções no domínio da gestão financeira;
2. b)Promover e assegurar a gestão patrimonial.
2 -A Divisão de Serviços Financeiros compreende:
1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade;
2. b)A Secção de Património e Aprovisionamento.
3 -À Secção de Orçamento e Contabilidade compete:
1. a)Elaborar e executar o orçamento e a contabilidade, bem como o expediente a eles respeitantes;
2. b)Elaborar a conta de gerência da IGA;
3. c)Assegurar os tratamentos dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;
4. d)Elaborar balancetes mensais de execução orçamental;
5. e)A execução de quaisquer outras tarefas cuja atribuição resulte directamente da lei ou lhe sejam superiormente atribuídas.
4 -À Secção de Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Proceder às aquisições de bens e serviços nos termos da legislação em vigor;
2. b)Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens sob a responsabilidade da IGA;
3. c)Garantir a manutenção e conservação das instalações e do equipamento, mobiliário e outro material;
4. d)Assegurar a gestão do parque automóvel e a utilização de combustíveis;
5. e)Assegurar a guarda de valores;
6. f)A execução de quaisquer outras tarefas cuja atribuição resulte directamente da lei ou lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 30.º — Divisão de Serviços Financeiros