Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 549/99 — Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -Ao Gabinete de Estudos e Planeamento compete a preparação de estudos e de planos que permitam o desenvolvimento coordenado do serviço de inspecção, assegurando uma visão global da sua actividade e a realização dos seus objectivos, bem como a divulgação da sua acção.
2 -Ao Gabinete de Estudos e Planeamento compete também:
1. a)Elaborar o plano e o relatório de actividades da IGA;
2. b)Propor a aquisição de documentação técnica e científica especializada;
3. c)Organizar e manter actualizado o ficheiro e arquivo da documentação técnica;
4. d)Organizar e manter um serviço de informação e divulgação documental;
5. e)Organizar e gerir a biblioteca;
6. f)Organizar e manter actualizado um ficheiro relativo aos utentes do ambiente;
7. g)Apoiar a intervenção da IGA no âmbito das relações internacionais.
3 -O Gabinete de Estudos e Planeamento é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.

Artigo 31.º — Gabinete de Estudos e Planeamento